Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto, relatado pelo senador Antonio…
O Plenário do Senado deve votar nesta quinta-feira (10) o PL 4.253/2020, projeto que altera a Lei de Licitações. É o primeiro item da pauta. O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Esse texto cria um novo marco legal para substituir a Lei das…
O TCU ao apreciar a aquisição de medicamento para o tratamento de pacientes com esclerose múltipla pelo Ministério da Saúde, já havia decidido no Acórdão 1104/2020-TCU-Plenário, que o órgão, “não mais adquira o medicamento fingolimode por inexigibilidade de licitação, consoante verificado nos Contratos 24 e 36/2020, por infringência ao disposto no artigo 25, inciso I,…
BAIXE A CARTILHA DO TCE-CE COM OS PRINCIPAIS ASPECTOS E RECOMENDAÇÃOES ALUSIVOS ÀS TRANSIÇÕES DE GOVERNOS MUNICIPAIS.
A retenção de pagamentos quando já realizado o serviço ou entregue o bem, afronta o princípio da legalidade e caracteriza enriquecimento ilícito da Administração Pública. Na lição de Marçal Justen Filho, a Administração não está autorizada a “reter pagamentos ou opor-se ao cumprimento de seus deveres contratuais sob alegação de que o particular encontra-se em…
Representação formulada ao TCU arguiu possíveis irregularidades em certame promovido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo para execução de obras de reforma do edifício sede da entidade na cidade de São Paulo/SP. Chama a atenção a irregularidade apontada para a exigência editalícia, no caso como qualificação econômico financeira, qual seja,…
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