Segundo a IN mencionado, conforme seu Art. 1º, fica autorizada a aplicação do Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas efectuadas nos termos da…
O Projeto de Lei n° 2689/21 de autoria do deputado Delegado Waldir (PSL-GO) prevê a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da administração pública a implantarem um programa de integridade para as licitações e contratos administrativos. A alta administração pública e da unidade de controle interno dos próprios órgãos e entidades deverá promover o programa de…
Afinal, as empresas enquadradas como ME/EPP e o microempresário individual – MEI, estão dispensados da apresentação do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Contábeis quando participam de licitações públicas? É possível o edital prevê a dispensa dessa exigência? No Acordão 133/2022-Plenário de Relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues, o TCU firmou jurisprudência no sentindo de que…
A utilização de arquivos PDF não editáveis dificulta a busca de informações no documento, em prejuízo ao princípio da transparência e contraria o disposto no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei 12.527/2011. (Acordão 934/2021 – TCU – Plenário). O TCU julgou representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico para registro…
Você sabia? É irregular a não aceitação, para fins de certificação de documentação de habilitação, de autenticação digital feita por cartório competente. (Acórdão 802/2016-Plenário | Relator: AUGUSTO SHERMAN) Texto do Acordão:Trata-se de representação julgada pelo TCU relativo a Tomada de Preços 2/2015, promovida pelo Município de Itajuípe /BA, teve por objeto a contratação de empresa…
A referida norma citada autoriza os órgãos da Administração a dispensar licitações, realizar licitações na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, com prazos reduzidos, e, prever em contrato ou em instrumento congênere cláusula que estabeleça o pagamento antecipado. As dispensas de licitação devem limitar-se a contratação de parcela necessária ao atendimento da situação de emergência, podendo…
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