ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 29 DE MAIO DE 2020 AGU – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Esse tema gera muitas discussões e controvérsias no meio público e jurídico, mormente pela dificuldade em se conceituar o que seriam serviços comuns de engenharia e ainda por não haver legislação que tratasse claramente da matéria. Inicialmente o Decreto n° 3.555/2000 vedou a aplicação do pregão para obras e serviços de engenharia, porém, diversos órgãos […]

18 ANOS DA LEI DO PREGÃO LEI N° 10.520 de 17 de julho de 2002

Essa lei representou importante medida a época de sua sanção, pois instituiu o pregão oficialmente a Estados, distrito Federal e Municípios. A modalidade de licitação a época trouxe significativas inovações a partir dos aspectos pelos quais o pregão foi concebido, quais sejam, transparência, celeridade e economicidade. A positivação de procedimentos como, a inversão nas fases […]

PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 1178, DE 13 DE JULHO DE 2020

A Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1178 de 13 de julho de 2020, prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 40/2020 de 22.05.2020

Foi publicada no dia 22.05.2020 a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 40 que trata sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares ETP – para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. Preliminarmente, aduzimos que considera-se ETP – […]

Congresso prorroga por 60 dias validade de três medidas provisórias

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 961/2020, que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a administração pública, até 31 de dezembro deste ano, quando se encerra o estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus. As regras mais flexíveis valerão tanto para o governo […]

Câmara aprova PEC que adia para novembro eleições deste ano

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que adia para novembro as eleições municipais deste ano em razão da pandemia do novo coronavírus. Pelo calendário eleitoral, o primeiro turno estava marcado para 4 de outubro, e o segundo, para 25 de outubro. A PEC adia o primeiro turno para 15 de novembro, e o segundo, para 29 de […]

optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação para prestação de serviços com cessão de mão de obra

A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação para prestação de serviços com cessão de mão de obra, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários de tal regime diferenciado na proposta de preços. Caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime. […]

LICITAÇÃO – Vencedor da Licitação é titular de expectativa de direito.

Opiniões se dividem sobre o tema, porém é fato que o vencedor de procedimento licitatório não obtém direito absoluto a contratação, mormente por que situações várias podem ocorrer que inviabilizem ou tornem desnecessária a contratação. Vê-se, dessa forma, que a adjudicação não traz para o adjudicatário a certeza da pactuação do contrato. Até porque, no interregno […]

Eleições 2020: adiamento será votado no Senado na próxima semana, diz Alcolumbre

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou nesta quinta-feira (18) que o plenário deve votar na próxima terça (23), em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o adiamento das eleições municipais deste ano. A discussão é motivada pela pandemia do coronavírus, que já tem atrasado processos de verificação das urnas e […]

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 29 DE MAIO DE 2020

VERSÃO CERTIFICADA  DIÁRIO COMPLETO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/06/2020 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 11 Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 29 DE MAIO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de […]