UTILIZAÇÃO DE ARQUIVOS PDF NÃO EDITÁVEIS DIFICULTA A BUSCA DE INFORMAÇÕES NO DOCUMENTO, EM PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

A utilização de arquivos PDF não editáveis dificulta a busca de informações no documento, em prejuízo ao princípio da transparência e contraria o disposto no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei 12.527/2011. (Acordão 934/2021 – TCU – Plenário). O TCU julgou representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico para registro […]

Acórdão 802/2016-Plenário | Relator: AUGUSTO SHERMAN

Você sabia? É irregular a não aceitação, para fins de certificação de documentação de habilitação, de autenticação digital feita por cartório competente. (Acórdão 802/2016-Plenário | Relator: AUGUSTO SHERMAN) Texto do Acordão:Trata-se de representação julgada pelo TCU relativo a Tomada de Preços 2/2015, promovida pelo Município de Itajuípe /BA, teve por objeto a contratação de empresa […]

PUBLICADA MP N° 1.047/2021 QUE TRATA DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA, E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DACOVID-19.

A referida norma citada autoriza os órgãos da Administração a dispensar licitações, realizar licitações na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, com prazos reduzidos, e, prever em contrato ou em instrumento congênere cláusula que estabeleça o pagamento antecipado. As dispensas de licitação devem limitar-se a contratação de parcela necessária ao atendimento da situação de emergência, podendo […]

SENADO APROVA REDAÇÃO FINAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). Após essa etapa o projeto já pode ser enviado para a sanção presidencial.Nesta fase de redação final não são feitas alterações no texto do projeto, só se fazem ajustes de terminologias, clareza e precisão no texto. […]

FRAUDE EM LICITAÇÕES – NOVA SÚMULA DO STJ

No último dia 10 de fevereiro o STJ – Superior Tribunal de Justiça, através da Terceira Seção editou a Súmula 645, que trata de crime de fraude em licitação previsto no Art. 90, caput da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, segundo o qual é crime, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro […]

SENADO ADIA A DATA PARA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

O Plenário do Senado atendendo a um pedido do Líder do Governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), resolve adiar a votação da redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020).A decisão ocorreu nesta terça feira (23/02) e o projeto deve volta a pauta na semana que vem. Ressalte-se que nesta fase, não […]

DOSIMETRIA DE PENALIDADES NA MODALIDADE PREGÃO

Segundo esta norma, nas licitações na modalidade PREGÃO, leia-se nas formas presencial ou eletrônica, realizadas no âmbito da Presidência da República é obrigatória a instauração de procedimento administrativo para a aplicação das sanções cabíveis, quando da ocorrência das seguintes condutas, com base no art. 3º da IN: não assinar o contrato/ata de registro de preços; deixar de entregar documentação exigida para o certame; fazer declaração falsa ou apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento da execução do certame; não manter a proposta; falhar na execução do contrato; fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; e cometer fraude fiscal. Relativamente aos CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA, fica impedido do direito de licitar e contratar com a União e descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: pelo período 2 (dois) meses, aquele que deixar de entregar documentação exigida para o certame; pelo período de 4 (quatro) meses, aquele que: não assinar o contrato/ata de registro de preços; ensejar o retardamento da execução do certame; ou não mantiver a proposta. pelo período de 12 (doze) meses, aquele que falhar na execução do contrato; pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, aquele que: fizer declaração falsa ou apresentar documentação falsa; ou comportar-se de modo inidôneo; pelo período de 30 (trinta) meses, aquele que fraudar na execução do contrato; e pelo período de 40 (quarenta) meses, aquele que cometer fraude fiscal. A aplicação das penas previstas nesta norma não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas no edital, no contrato ou na legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, inclusive por perdas e danos causados à Administração. Na apuração dos fatos, de que trata esta norma, a Administração atuará com base no princípio da boa fé objetiva, assegurando ao licitante ou ao contratante a ampla defesa e o contraditório, o direito de juntar todo e qualquer meio de prova necessário à sua defesa, podendo, inclusive, requerer diligências. Não obstante a IN só vigore no âmbito federal mas é uma importante referência para […]

Senado aprova nova Lei de Licitações

Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto, relatado pelo senador Antonio […]

Nova Lei das Licitações está na pauta do Senado desta quinta-feira

O Plenário do Senado deve votar nesta quinta-feira (10) o PL 4.253/2020, projeto que altera a Lei de Licitações. É o primeiro item da pauta. O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013.   Esse texto cria um novo marco legal para substituir a Lei das […]