DOSIMETRIA DE PENALIDADES NA MODALIDADE PREGÃO

Segundo esta norma, nas licitações na modalidade PREGÃO, leia-se nas formas presencial ou eletrônica, realizadas no âmbito da Presidência da República é obrigatória a instauração de procedimento administrativo para a aplicação das sanções cabíveis, quando da ocorrência das seguintes condutas, com base no art. 3º da IN: não assinar o contrato/ata de registro de preços; deixar de entregar documentação exigida para o certame; fazer declaração falsa ou apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento da execução do certame; não manter a proposta; falhar na execução do contrato; fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; e cometer fraude fiscal. Relativamente aos CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA, fica impedido do direito de licitar e contratar com a União e descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: pelo período 2 (dois) meses, aquele que deixar de entregar documentação exigida para o certame; pelo período de 4 (quatro) meses, aquele que: não assinar o contrato/ata de registro de preços; ensejar o retardamento da execução do certame; ou não mantiver a proposta. pelo período de 12 (doze) meses, aquele que falhar na execução do contrato; pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, aquele que: fizer declaração falsa ou apresentar documentação falsa; ou comportar-se de modo inidôneo; pelo período de 30 (trinta) meses, aquele que fraudar na execução do contrato; e pelo período de 40 (quarenta) meses, aquele que cometer fraude fiscal. A aplicação das penas previstas nesta norma não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas no edital, no contrato ou na legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, inclusive por perdas e danos causados à Administração. Na apuração dos fatos, de que trata esta norma, a Administração atuará com base no princípio da boa fé objetiva, assegurando ao licitante ou ao contratante a ampla defesa e o contraditório, o direito de juntar todo e qualquer meio de prova necessário à sua defesa, podendo, inclusive, requerer diligências. Não obstante a IN só vigore no âmbito federal mas é uma importante referência para […]

Senado aprova nova Lei de Licitações

Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto, relatado pelo senador Antonio […]

Nova Lei das Licitações está na pauta do Senado desta quinta-feira

O Plenário do Senado deve votar nesta quinta-feira (10) o PL 4.253/2020, projeto que altera a Lei de Licitações. É o primeiro item da pauta. O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013.   Esse texto cria um novo marco legal para substituir a Lei das […]

JURISPRUDÊNCIA – TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – Acórdão 2950/2020

O TCU ao apreciar a aquisição de medicamento para o tratamento de pacientes com esclerose múltipla pelo Ministério da Saúde, já havia decidido no Acórdão 1104/2020-TCU-Plenário, que o órgão, “não mais adquira o medicamento fingolimode por inexigibilidade de licitação, consoante verificado nos Contratos 24 e 36/2020, por infringência ao disposto no artigo 25, inciso I, […]

TRANSIÇÃO DE GOVERNO

BAIXE A CARTILHA DO TCE-CE COM OS PRINCIPAIS ASPECTOS E RECOMENDAÇÃOES ALUSIVOS ÀS TRANSIÇÕES DE GOVERNOS MUNICIPAIS.

Acórdão 964/2012-Plenário | Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

A retenção de pagamentos quando já realizado o serviço ou entregue o bem, afronta o princípio da legalidade e caracteriza enriquecimento ilícito da Administração Pública. Na lição de Marçal Justen Filho, a Administração não está autorizada a “reter pagamentos ou opor-se ao cumprimento de seus deveres contratuais sob alegação de que o particular encontra-se em […]

A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA A IMEDIATA INABILITAÇÃO DE LICITANTE

Representação formulada ao TCU arguiu possíveis irregularidades em certame promovido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo para execução de obras de reforma do edifício sede da entidade na cidade de São Paulo/SP. Chama a atenção a irregularidade apontada para a exigência editalícia, no caso como qualificação econômico financeira, qual seja, […]

MPCE e TCE debatem atuação para fiscalizar transição municipal

Membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) participaram de videoconferência, realizada na manhã desta sexta-feira (25/09), sobre Transição Responsável. O evento tratou do final das administrações municipais, com apresentação de modelos de atuação para fiscalizar as gestões que estão terminando e as que […]

Multa contratual decorrente de inexecução total do objeto está limitada a 10% do valor do contrato

No caso concreto analisa-se representação, com pedido de medida cautelar, oferecida por licitante, em face de supostas irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 34/2020 do TRE-MT, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica especializada em administração e gerenciamento de frota veicular, com vistas à prestação de serviços continuados de mecânica e fornecimento de peças automotivas. […]