Câmara aprova PEC que adia para novembro eleições deste ano

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que adia para novembro as eleições municipais deste ano em razão da pandemia do novo coronavírus. Pelo calendário eleitoral, o primeiro turno estava marcado para 4 de outubro, e o segundo, para 25 de outubro. A PEC adia o primeiro turno para 15 de novembro, e o segundo, para 29 de […]

optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação para prestação de serviços com cessão de mão de obra

A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação para prestação de serviços com cessão de mão de obra, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários de tal regime diferenciado na proposta de preços. Caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime. […]

LICITAÇÃO – Vencedor da Licitação é titular de expectativa de direito.

Opiniões se dividem sobre o tema, porém é fato que o vencedor de procedimento licitatório não obtém direito absoluto a contratação, mormente por que situações várias podem ocorrer que inviabilizem ou tornem desnecessária a contratação. Vê-se, dessa forma, que a adjudicação não traz para o adjudicatário a certeza da pactuação do contrato. Até porque, no interregno […]

Eleições 2020: adiamento será votado no Senado na próxima semana, diz Alcolumbre

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou nesta quinta-feira (18) que o plenário deve votar na próxima terça (23), em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o adiamento das eleições municipais deste ano. A discussão é motivada pela pandemia do coronavírus, que já tem atrasado processos de verificação das urnas e […]

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 29 DE MAIO DE 2020

VERSÃO CERTIFICADA  DIÁRIO COMPLETO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/06/2020 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 11 Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 29 DE MAIO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de […]

TCU – Pesquisa de Preços – Segregação de Funções

FOI DECIDIDO Muitas manifestações da Suprema Corte de Contas tratam do princípio da Segregação de funções, como no Acórdão nº 1.013/2008 – TCU 1ª Câmara, que trata do dever de observação ao princípio da segregação de funções nas atividades relacionadas à licitação, à liquidação e ao pagamento das despesas. Nos Acórdãos 3.213/2019-TCU-1ª Câmara e 4.848/2010-TCU-1ª […]

MEDIDA PROVISÓRIA DISPENSA LICITAÇÃO DURANTE PANDEMIA DE CORONAVÍRUS

Trata-se da Medida Provisória 926/20 que dispensa licitação e outras formalidades aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública do coronavírus. O texto autoriza a contratação de empresa impedida de participar de licitação por irregularidades – como a declaração de inidoneidade se for a única fornecedora […]

Decreto de calamidade pública é aprovado por meio de votação virtual no Senado

O Senado aprovou na última sexta-feira (20) o decreto que reconhece estado de calamidade pública no país por conta da pandemia da covid-19 (PDL 88/2020) . Pela primeira vez na história, senadores fizeram a votação por meio de um sistema virtual de deliberação. A iniciativa foi aplaudida por parlamentos internacionais e o sistema, desenvolvido pela […]

Coronavírus Emergência – Orientação nº 05/2020

Fora sancionada em 06 de fevereiro de 2020 a Lei n° 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 BAIXE O PDF COMPLETO ABAIXO:

VETADA A CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS SINGULARES

O presidente Jair Bolsonaro vetou na íntegra o texto do projeto de lei que previa a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública por dispensa de licitação. A mensagem está no Diário Oficial da União desta quarta-feira 08/01, no Diário Oficial da União. A mensagem justifica o veto por contrariedade ao interesse público e […]