A remuneração do pessoal que exerce atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O entendimento foi firmado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao rever decisão emitida em 2016. A orientação também…
Observação preliminar: a presente postagem não possui o objetivo de discutir ou analisar a polêmica existente em torno da (i)legalidade de obras e serviços de engenharia serem licitados por meio da modalidade Pregão. Esta questão será examinada em momento oportuno e o texto abaixo pretende, apenas, esclarecer o alcance da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª…
Seis municípios cearenses serão fiscalizados durante o mês de julho pelo Tribunal de Contas do Ceará. A informação foi divulgada no expediente da sessão plenária desta terça-feira (2/7), pela conselheira Soraia Victor, que presidiu a reunião do colegiado. São os seguintes: Camocim, Marco, Ocara, Parambu, Poranga e Tarrafas. Os dois primeiros municípios foram selecionados mediante…
A ação anual de incentivo à leitura realizada pelo Instituto Plácido Castelo (IPC), por meio da Biblioteca Ministro Raimundo Girão, está rendendo mais conhecimento aos servidores do Tribunal de Contas do Ceará. Nesta terça-feira (25/6), a Editora Fórum, parceira da iniciativa, ofertou um voucher no valor total de R$ 1.200,00, aos setores do TCE que…
O governo federal assinou hoje uma medida provisória que elimina a necessidade de apresentar qualquer licença, alvará ou autorização para abrir empresas no país. Nesses casos, o governo pode exigir apenas o CNPJ. A medida só vale para negócios considerados de “baixo risco” para a sociedade, mas o texto não define o que é baixo…
O presidente do Tribunal de Contas do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ministrou nesta sexta-feira (31/5) palestras em dois eventos. Pela manhã, às 10 horas, participou da mesa “Licitações à Luz da Lei Anticorrupção”, no VI Congresso Brasileiro de Direito e Saúde e no VI Encontro Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa), no…
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