Esse tema gera muitas discussões e controvérsias no meio público e jurídico, mormente pela dificuldade em se conceituar o que seriam serviços comuns de engenharia e ainda por não haver legislação que tratasse claramente da matéria. Inicialmente o Decreto n° 3.555/2000 vedou a aplicação do pregão para obras e serviços de engenharia, porém, diversos órgãos…
Essa lei representou importante medida a época de sua sanção, pois instituiu o pregão oficialmente a Estados, distrito Federal e Municípios. A modalidade de licitação a época trouxe significativas inovações a partir dos aspectos pelos quais o pregão foi concebido, quais sejam, transparência, celeridade e economicidade. A positivação de procedimentos como, a inversão nas fases…
A Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1178 de 13 de julho de 2020, prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à…
Foi publicada no dia 22.05.2020 a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 40 que trata sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares ETP – para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. Preliminarmente, aduzimos que considera-se ETP –…
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 961/2020, que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a administração pública, até 31 de dezembro deste ano, quando se encerra o estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus. As regras mais flexíveis valerão tanto para o governo…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que adia para novembro as eleições municipais deste ano em razão da pandemia do novo coronavírus. Pelo calendário eleitoral, o primeiro turno estava marcado para 4 de outubro, e o segundo, para 25 de outubro. A PEC adia o primeiro turno para 15 de novembro, e o segundo, para 29 de…
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