Membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) participaram de videoconferência, realizada na manhã desta sexta-feira (25/09), sobre Transição Responsável. O evento tratou do final das administrações municipais, com apresentação de modelos de atuação para fiscalizar as gestões que estão terminando e as que…
No caso concreto analisa-se representação, com pedido de medida cautelar, oferecida por licitante, em face de supostas irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 34/2020 do TRE-MT, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica especializada em administração e gerenciamento de frota veicular, com vistas à prestação de serviços continuados de mecânica e fornecimento de peças automotivas.…
Altera significativamente a Lei nº 13.979/2020, nos procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos no combate ao coronavírus – COVID-19. COMENTÁRIOS A norma citada altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da…
Preliminarmente lembramos que o tema pesquisa de preços já foi normatizado por outras Instruções Normativas, citamos a INº nº 5, de 27/06/ 2014; IN nº 7, de 29/08/2014; e IN nº 3, de 20/04/2017, e que conforme o art. 11 da IN nº 73, estas foram revogadas. O tema em enfoque muito embora faça parte…
Em 28 de julho fora sancionada a Lei n° 14.030/2020, que dispõe as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de…
O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta segunda-feira (17/08) a Lei 14.039 de 2020 que define atuação de advogados e contadores como de natureza técnica e singular, desde que haja comprovação de notória especialização, então permitindo a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e contábeis pela Administração Pública. A notória especialização está definida no…
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