O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) ganhou um aliado de peso para lutar contra sua extinção. Isso porque o Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para intervir na Ação Direta de Constitucionalidade que questiona o fim do TCM. No texto do documento, o TCU afirma…
O Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 1999/2014, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz) consignou que o prazo para apresentação dos balanços patrimoniais para fins de licitação, mesmo para as empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, é aquele disposto no art. 1.078 do Código Civil, ou seja, 30 de abril do ano subsequente.
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Nesta quinta-feira (1/6) o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realizou julgamentos que resultaram na desaprovação de sete prestações de contas de gestão e na aprovação de uma com ressalva. O colegiado também decidiu acerca de quatro tomadas de contas especiais, sendo duas improcedentes, uma procedente mas regular e outra procedente mas regular…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM julgou 41 processos durante a sessão desta quarta-feira, 24. Foram reprovadas 18 contas e aprovadas quatro, sendo três destas com ressalva. Já dentre os benefícios previdenciários de regimes próprios de previdência municipais foram considerados legais 12 atos de aposentadoria e sete atos de pensão.…
Mais quatro relatórios da operação especial do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que acompanha a emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública por Prefeituras municipais foram compartilhados com o Ministério Público do Ceará (MPCE). A entrega dos documentos das fiscalizações em Canindé, Milhã, Pacajus e Paraipaba ocorreu nesta segunda-feira (08), na sede…
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