A proposta da nova lei das licitações (PL 1292/95) está em fase final de votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Com o texto-base já aprovado, os parlamentares precisam agora votar os destaques apresentados ao parecer do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE). O texto cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão…
O texto-base do projeto da nova Lei de Licitações e Contratos – PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados – aprimorará a redação anterior sobre o tratamento de recursos originários de organismos internacionais. A constatação é do advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Diretor Presidente da Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados, caso não sejam…
Sorteados os municípios de Icó, Pentecoste, Aiuaba, Lavras de Mangabeira e São Luiz do Curu. A seleção dos entes auditados seguiu os critérios definidos pela matriz de risco, elaborada pela Secretaria de Controle Externo (Secex): dois municípios de alta complexidade, dois de média e um de baixa complexidade. Também será inspecionado o município de Itapipoca,…
Com o objetivo de promover o compartilhamento de informações e estabelecer redes de atuação, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) celebraram convênio de cooperação técnica. A assinatura do termo ocorreu na sede do TCE Ceará, nesta quarta-feira (24/7), com a presença do presidente…
O Tribunal de Contas da União julgou hoje (24/7) solicitação do Congresso Nacional (SCN) para abertura de fiscalização no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que garantisse o uso de 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios do Fundo, no pagamento dos…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O texto segue para o Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O parecer do relator, deputado Hugo Motta (PRB-PB), foi…
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