O Governo Federal lança novas regras para simplificar o atendimento aos usuários dos serviços públicos. O Decreto nº 9.094, publicado nesta terça-feira (18), busca desburocratizar a relação com os cidadãos, bem como fornece novos instrumentos para que estes proponham medidas de melhoria e aumento da eficiência do Estado. O normativo é resultado de trabalho conjunto entre…
Foi assinada hoje pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1710, de 7 de junho de 2017, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, em…
A exigência de apresentação de Licença Ambiental do órgão de meio ambiente do município onde o licitante estará sediado, mormente quando o ramo de atividade se classifique como atividade poluidora. Segundo a Resolução COEMA Nº 1 DE 04/02/2016, caberá aos Municípios nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 140/2011, o licenciamento ambiental das intervenções de impacto ambiental local (Art. 3°). Em resposta a impugnante objetivamente esclarecemos, que nunca é demasiada qualquer contestação, e que a exigência contida no edital em análise, quanto a exigência de licença ambiental do órgão competente da sede da empresa licitante, tem base legal, mormente no Art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: IV – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
Lacuna normativa permite às empresas iniciar obras antes da aprovação do projeto executivo pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, o que abre possibilidade de inadequações O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) terão que implementar uma série de ações para adequar os normativos que regulamentam…
Uma ação preventiva de apoio às prefeituras de todo o país, o Ministério da Transparência (CGU) disponibiliza a coleção “Município Transparente”. A série disponibiliza, em meio digital, publicações voltadas ao aprimoramento da gestão de recursos federais. A iniciativa destina-se a ampliar a transparência e a prevenção à corrupção nos municípios brasileiros. Como Fortalecer sua Gestão:…
TCU entendeu que houve restrição indevida à competitividade em pregão realizado pelo Ministério do Planejamento O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), ao reconhecer que o modelo de contratação adotado pela Administração Pública representou inegável mudança, para melhor, no paradigma dominante para serviços de transporte de passageiros, considerou que empresas como Uber, Cabify e…
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