Mais uma fase para a construção do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM 2019, ano base 2018, está sendo executada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará: a realização de visitas in loco para verificar os dados declarados pelos representantes municipais. A ação atende a diretriz determinada pelo órgão coordenador do trabalho,…
Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará recomendou à Secretaria do Esporte e Juventude do Ceará alterações no projeto de Parceria Público-Privada (PPP), que objetiva a gestão, operação e manutenção da Arena Multiuso Castelão. O valor da concessão administrativa, para o período de 20 anos, está prevista em…
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou, nesta quarta-feira (15), acompanhamento do primeiro estágio de desestatização de lote rodoviário referente às rodovias BR-364/365/GO/MG, compreendido entre as cidades de Jataí-GO e Uberlândia-MG. O processo de concessão, conduzido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), visa à delegação, à iniciativa privada, da prestação do serviço público…
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ deve votar na próxima quarta-feira, 22/05, o processo que discute se a contratação direta de advogado por ente público se enquadra na categoria de inexigibilidade prevista na Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993. O relator é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O caso…
O projeto que cria a nova Lei de licitações – PL nº 1.292/1995, 6814/2017 e apensados –, que está esperando votação na Câmara dos Deputados, já recebeu 60 sugestões de emendas, e a grande maioria é em relação a obras e serviços de engenharia, que foi também o tema mais debatido nas audiências públicas realizadas.…
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS 286/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral…
Contato
Desenvolvido por • Carol Lucas MKT