O Plenário do Senado atendendo a um pedido do Líder do Governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), resolve adiar a votação da redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020).
A decisão ocorreu nesta terça feira (23/02) e o projeto deve volta a pauta na semana que vem. Ressalte-se que nesta fase, não há mais mudanças no conteúdo, apenas ajustes de terminologias, clareza e precisão no texto, e é o último passo antes do envio do projeto para sanção presidencial. Segundo Bezerra, o relator do PL, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), está de acordo com a nova data.
O projeto da nova lei foi aprovado no fim de 2020, e deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.
O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.
Fonte: Agência Senado
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