A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) recorreu da decisão que extinguiu o Tribunal de Contas do Ceará (TCM), na noite desta quarta-feira, 23. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF). Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de extinção do TCM foi publicada no Diário Oficial na última segunda-feira, 21.
O presidente da Atricon, Valdecir Pascoal viaja na noite desta quarta-feira para Brasília, onde deve tratar da petição, conforme assessoria de imprensa da Associação. O POVO Online tentou contatar Domingos Filho, que era presidente do TCM, mas as ligações não foram atendidas.
De acordo com a PEC, as contas das prefeituras cearenses serão examinadas por membros do TCE, e os servidores efetivos do TCM também passam a integrar os quadros do TCE. A extinção é uma proposta do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), que ganhou força após a reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da Assembleia Legislativa.
