Mais quatro relatórios da operação especial do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que acompanha a emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública por Prefeituras municipais foram compartilhados com o Ministério Público do Ceará (MPCE). A entrega dos documentos das fiscalizações em Canindé, Milhã, Pacajus e Paraipaba ocorreu nesta segunda-feira (08), na sede da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), com a presença do vice-presidente do TCM, conselheiro Manoel Veras, e da coordenadora da Procap, Vanja Fontenele.
De acordo com o conselheiro Manoel Veras, “com essa entrega chegamos ao total de 49 relatórios compartilhados com o Ministério Público. Esperamos continuar com as atividades desta operação especial e com a parceria deste órgão”.
A reunião contou com a participação dos promotores Deolinda Costa, Ariano Arlan Neves e Iuri Rocha Leitão, da diretora de Fiscalização do TCM, Telma Escóssio, e da diretora-executiva do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara (Ieswa/TCM), Sandra Valéria.
O compartilhamento dos relatórios com a Procap visa fornecer informações técnicas que possam servir de embasamento para a atuação do Ministério Público, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.
No TCM, os relatórios podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas.
