Auxílio e orientação técnica nas respostas às impugnações aos editais de licitação, bem como seus pedidos de esclarecimento; nas respostas a recursos administrativos interpostos

Trata-se de um serviço destinado a auxiliar as comissões de licitação e pregoeiros nas demandas diversas relativas a questionamentos a editais de licitação, impugnações de seus termos, auxílio nas respostas a recursos administrativos nas diversas fases dos procedimentos licitatórios.

São elaboradas sugestões de respostas por escrito e submetidas as comissões de licitação e pregoeiros, sempre elaboradas a luz da legislação, jurisprudências de tribunais de contas e judiciais, onde então as comissões de pregoeiros a seu juízo acatam ou não, decidem e encaminham.

Responder esses recursos de forma coerente, atentando-se as prazos dentro das normas legais e jurisprudência de tribunais de contas e de justiça, evita-se desgastes como processos anulados, multas aplicadas por órgãos de controle externo, desaprovação de contas, demandas judiciais como, ações de ressarcimento, improbidade administrativa, ou seja, sanções cíveis e penais;

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