Mudam as leis do trabalho…

As novas regras do jogo

Está em vigor a reforma trabalhista, que muda direitos e deveres de trabalhadores e empresas privadas (a maioria dos funcionários públicos fica de fora). Há dúvidas se todas as regras vão se aplicar a quem já estava trabalhando antes. Leia e entenda o que vai acontecer na sua vida a partir de agora.

Estas são algumas das mudanças:

  • Acordo entre empresa e sindicato vale mais que a lei, mas há exceções (saiba quais clicando aqui)
  • As férias vão poder ser divididas em até três períodos
  • Banco de horas poderá ser feito por acordo individual
  • O tempo para almoçar poderá ser reduzido para 30 minutos
  • Funcionários poderão ser contratados sem hora fixa e ter salário variável
  • Qualquer um vai poder trabalhar 12 horas seguidas e descansar 36 horas
  • Grávidas e mulheres amamentando vão poder trabalhar em lugares perigosos
  • Demissão pode ser por acordo, e o trabalhador ganha menos FGTS
  • Aumenta o rigor para entrar com uma ação trabalhista, e o trabalhador que perder uma ação também poderá ser obrigado a pagar as custas dela (clique aqui para saber mais)
  • Trabalho de casa fica regulamentado e tem de constar do contrato
  • Acaba o pagamento do imposto sindical anual
  • A terceirização já tinha sido aprovada em março, mas a reforma traz uma proteção ao trabalhador (quem é demitido só pode ser terceirizado para a mesma empresa 18 meses depois)

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