LEGISLAÇÃO

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Entrou dia 28 de outubro em vigor o Decreto n° 10.024/2019 que regulamenta a licitação na modalidade pregão na forma eletrônica para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica no âmbito da administração pública federal.

Essa norma traz inovações importantes para a modalidade pregão eletrônico, inclusive para órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal.

Traremos mais novidades nos próximos dias.

Fiquem atentos as nossas publicações!!!

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