Tramita na Assembleia um Projeto de Emenda à Constituição do Ceará que veda a indicação de membros do Poder Legislativo para os Tribunais de Contas do Estado. Como o TCM foi extinto, a validade só abrange o TCE. A proposta é de autoria do deputado Carlos Matos (PSDB).
A proposta de emenda cria também uma espécie de quarentena para ex-deputados estaduais. Um item do texto determina que a nomeação de um ex-deputado só pode ocorrer após quatro anos do fim do mandato. 17 deputados assinaram a emenda.
A ideia do projeto é criar as condições para nomeações técnicas na composição da corte de contas. Hoje, quatro das sete vagas do TCE cabem à Assembleia. As outras três precisam ser aprovadas pelo plenário da Casa. O projeto tramita desde o início de agosto, mas até hoje nem sequer foi apreciada pela CCJ.
