A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação para prestação de serviços com cessão de mão de obra, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários de tal regime diferenciado na proposta de preços. Caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime.…
Opiniões se dividem sobre o tema, porém é fato que o vencedor de procedimento licitatório não obtém direito absoluto a contratação, mormente por que situações várias podem ocorrer que inviabilizem ou tornem desnecessária a contratação. Vê-se, dessa forma, que a adjudicação não traz para o adjudicatário a certeza da pactuação do contrato. Até porque, no interregno…
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou nesta quinta-feira (18) que o plenário deve votar na próxima terça (23), em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o adiamento das eleições municipais deste ano. A discussão é motivada pela pandemia do coronavírus, que já tem atrasado processos de verificação das urnas e…
VERSÃO CERTIFICADA DIÁRIO COMPLETO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/06/2020 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 11 Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 29 DE MAIO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de…
FOI DECIDIDO Muitas manifestações da Suprema Corte de Contas tratam do princípio da Segregação de funções, como no Acórdão nº 1.013/2008 – TCU 1ª Câmara, que trata do dever de observação ao princípio da segregação de funções nas atividades relacionadas à licitação, à liquidação e ao pagamento das despesas. Nos Acórdãos 3.213/2019-TCU-1ª Câmara e 4.848/2010-TCU-1ª…
Trata-se da Medida Provisória 926/20 que dispensa licitação e outras formalidades aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública do coronavírus. O texto autoriza a contratação de empresa impedida de participar de licitação por irregularidades – como a declaração de inidoneidade se for a única fornecedora…
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