A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (16), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2524/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial. O projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. O parecer do relator, deputado Covatti Filho…
Por Aline de Oliveira Na última segunda-feira, dia 14, o Presidente da Câmara determinou a criação de Comissão Especial para análise do PL 6.814/2017 da nova Lei de Licitações. A Comissão deverá ser composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes. O projeto foi recebido pela Câmara dos Deputados no dia 03…
Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, decidiu há pouco anular mais uma decisão que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A decisão foi proferida pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal,…
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de extinção do Tribunal de Contas do Ceará (TCM) foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 21. Com isso, todas as competências do órgão extinto ficam a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Domingos Filho, que era presidente do TCM, informou que deve recorrer com recurso entre esta terça…
Foi publicada hoje (12.07) a lei nº 13.465/2017 que, dentre outras medidas, promoveu mudanças em hipótese de licitação dispensada prevista na lei nº 8.666/1993. A mudança integra um pacote de medidas que visam a flexibilizar a regularização de imóveis da União ocupados de forma irregular e a regularização fundiária de terras da União na Amazônia…
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá ser usada como documento de identificação do motorista mesmo depois de vencida. A informação foi divulgada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no último dia 29. Em carta aos órgãos de trânsito, o Contran afirma que discutiu o assunto em reunião e entendeu que a validade do documento só…
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