A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) recorreu da decisão que extinguiu o Tribunal de Contas do Ceará (TCM), na noite desta quarta-feira, 23. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF). Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de extinção do TCM foi publicada no Diário Oficial na última segunda-feira,…
Começou a tramitar no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição 28/2017, que torna os crimes de corrupção, peculato e concussão inafiançáveis e imprescritíveis. De iniciativa do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a PEC aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Código Penal define corrupção como sendo o crime que consiste…
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou sem efeito a ação que questionava a priemria emenda que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou duas emendas à Constituição sobre o mesmo assunto. Na primeira decisão, a Associação dos Membros dos Tribunais de…
O Ministério de Minas e Energia informou nesta segunda-feira (21) que vai propor ao governo federal a privatização da Eletrobras. Em nota enviada à imprensa, o ministério diz que comunicou a Eletrobras nesta terça que proporá ao conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) a “redução da participação da União” no capital da estatal.…
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O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) suspendeu a licitação para a contratação de empresa para assessoramento de magistrados e servidores em atividades físicas até um parecer do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), uma vez que considera o projeto como elemento necessário à promoção de saúde de seu corpo funcional, atendendo à…
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