Desde o dia 01/01/2018, entrou em vigor o dispositivo que assegura o prazo de cinco dias úteis para as microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) regularizem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) com restrições. Esse prazo pode ainda ser prorrogado por mais cinco dias úteis. “Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco…
A regra predominante nos contratos administrativos, mormente nos regidos pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, é a de que os contratos que contemplarem serviços de natureza continuada poderão ter sua vigência prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitando-se as prorrogações…
Depois de constatar em auditoria piloto um superfaturamento de mais de 24% (superior a R$ 1,6 milhão) e variações de até 64% nos preços do quilômetro rodado, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará prepara a edição uma norma com novas regras para contratação, execução, acompanhamento e prestação de contas do serviço de transporte…
O Papai Noel da Justiça cearense chega já na próxima quinta-feira, 7 – último dia para realização de audiência e sessões no judiciário cearense. A partir daí até o dia 20 de janeiro de 2018 acontece o que já convencionou chamar de “recesso judiciário”. O Judiciário estadual só volta a funcionar normalmente no dia 22…
Poucos servidores sabem, mas a consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa nas licitações é condição que deve ser observada.A Lei n° 8.429/92 prevê a aplicação de punição ao agente público, servidor ou não, que cometer atos de improbidade contra a Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes…
O PLS 457/2017 propõe a alteração do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 para estabelecer parâmetros de apuração dos fatos e dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração. Já é tradicional a jurisprudência do TCU que indica a necessidade de os gestores autuarem processo administrativo com vistas à apenação…
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