O Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgou a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). O monitoramento constatou que o número total de falhas encontrados nos portais de transparência municipais em janeiro deste ano foi menor em comparação ao mesmo período do…
A legislação que trata das Licitações Públicas prevê claramente a exigência de balanço patrimonial das empresas participantes dos certames licitatórios em várias modalidades e até mesmo das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelecendo prazos e condições das mais diversas para apresentação de tais balanços, como Escrituração Digital e tantos outros. No contexto em tela…
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará disponibiliza o calendário anual de obrigações municipais. O documento visa informar as Prefeituras e Câmaras sobre as tarefas exigidas pela legislação a fim de evitar atrasos, o que pode prejudicar a transparência e a regular prestação de contas. Estão indicadas no calendário as datas para envio das…
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que realizará acompanhamento das empresas estatais para verificar o enquadramento à Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) até o prazo final para essa adequação, 30 de junho deste ano. A decisão foi tomada na sessão plenária do TCU da última quarta-feira (17). O presidente do TCU, ministro Raimundo…
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu cautelarmente, na última quarta-feira (17), a suspensão de licitação para obras de pavimentação da Rodovia BR-376, em Maringá (PR). O trecho também é conhecido como Contorno Sul Metropolitano de Maringá e tem extensão de 32,3 km. A concorrência, a cargo da Superintendência Regional do Departamento Nacional de…
Gestores municiais podem inscrever projetos para análise técnica no Sistema de Convênios (Siconv) do governo federal a fim de pleitear apoio financeiro junto ao Ministério do Turismo (MTur) para a realização de eventos e infraestrutura turística. Podem se inscrever órgãos ou entidades da administração pública municipal, consórcio público, administração pública estadual ou do Distrito Federal,…
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