Inicialmente é mister citar que matriz e filial são a mesma pessoa jurídica, sendo a primeira o estabelecimento principal, que dirige as filiais, que são os estabelecimentos mercantis sob comando da matriz. Assim é impossível que matriz e filial participem da mesma licitação com propostas distintas, sob pena de restrição a competitividade e igualdade, porém,…
O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o uso de verbas de precatórios do Fundef. O ministro Walton Alencar Rodrigues concedeu a cautelar na sessão do Plenário de ontem, dia 4. A medida impacta Estados e Municípios beneficiários de precatórios – ordens judiciais para pagamento de débitos – da União na complementação ao Fundo…
Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão ordinária desta terça-feira (3/7), homologou medida cautelar, suspendendo licitação relativa ao Edital do Pregão Presencial nº. 2018.06.07.01, que visa à contratação de serviços essenciais de saúde, conforme demanda de plantões profissionais temporários, objetivando a complementação dos serviços de atendimento…
Aguardado por muitos, o Decreto nº 9.412/2018 atualiza os valores das modalidades de licitação em 120% (cento e vinte por cento) em relação aos patamares atualmente praticados. Os referidos limites encontravam-se congelados há 20 anos, o que os tornavam significativamente defasados e, por vezes, obrigava a Administração a realizar certames com custos superiores ao valor…
O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou os estudos de viabilidade técnica e econômica da licitação para a venda de posição orbital 45º Oeste, espaço destinado a colocar um satélite em operação. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cobraria cerca de R$ 6 milhões para revender a posição, mas o TCU encontrou preços 35%…
O Tribunal de Contas da União (TCU) referendou, em sessão plenária de 31 de janeiro, medida cautelar adotada pelo ministro-substituto André Luís de Carvalho em processo de representação sobre supostas irregularidades em pregão eletrônico realizado pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), integrante da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A representante alega que a exclusividade de marca…
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