A Lei nº 14.133/2021 não representa apenas uma mudança legislativa. Ela redefiniu responsabilidades, ampliou o dever de governança e alterou profundamente o papel da Assessoria Jurídica e do Controle Interno nas contratações públicas.
Se antes a atuação podia ser predominantemente formal, hoje ela é estratégica.
O controle deixou de ser apenas sancionador.
A assessoria jurídica deixou de ser meramente opinativa.
E a responsabilização se tornou mais técnica — e também mais rigorosa.
Nesse novo cenário, atuar sem domínio aprofundado da lei é mais do que uma limitação técnica: é um risco institucional e pessoal.
É exatamente por isso que o curso Assessoria Jurídica e Controle Interno na Lei 14.133/2021 – Edição 2026 foi estruturado.
A nova lógica das contratações públicas
A Lei 14.133 trouxe como eixo estruturante o planejamento, a governança e a gestão de riscos. Não se trata mais de analisar um edital isoladamente. Trata-se de compreender o macroprocesso de contratação.
Hoje, a atuação jurídica e o controle interno precisam dialogar com:
- Plano Anual de Contratações
- Plano de Tratamento de Riscos
- Governança institucional
- Modelo das Três Linhas de Defesa
- Responsabilização por decisões técnicas
O Art. 53 da Lei 14.133/2021 estabelece parâmetros claros para a atuação da assessoria jurídica. Já o art. 169 reforça o papel do controle interno dentro da estrutura de governança.
A pergunta que surge é inevitável:
Sua atuação está alinhada a essa nova arquitetura normativa?
O fim do “cara-crachá” e do controle meramente formal
Durante anos, consolidou-se uma cultura de análise jurídica baseada na conferência formal de documentos. O famoso “cara-crachá” do edital.
Esse modelo já não é suficiente.
A nova lei exige:
- Análise de juridicidade qualificada
- Avaliação de riscos
- Integração com planejamento
- Fundamentação robusta
- Registro técnico de divergências
Da mesma forma, o controle interno não pode mais atuar apenas após o problema surgir. A lei aponta para um modelo preventivo, orientador e estruturante.
A omissão estratégica pode gerar responsabilização.
A atuação excessivamente intervencionista pode gerar paralisia decisória.
O equilíbrio técnico tornou-se indispensável.
Responsabilização: o ponto sensível
Um dos temas mais delicados para quem atua na área é a responsabilização do parecerista e dos agentes de controle.
A jurisprudência dos Tribunais de Contas evoluiu. Os precedentes estão mais sofisticados. O critério de imputação de responsabilidade deixou de ser meramente formal.
Hoje se analisa:
- Existência de erro grosseiro
- Fundamentação técnica adequada
- Conformidade com precedentes
- Registro de alertas e ressalvas
Sem atualização, o profissional corre dois riscos:
- Ser excessivamente conservador e travar a administração;
- Ser permissivo e assumir responsabilidade indevida.
O curso trabalha exatamente esse ponto sensível: como estruturar pareceres e decisões que resistam ao controle externo.
Governança das contratações: não é teoria, é sobrevivência institucional
A governança pública deixou de ser discurso e passou a ser exigência normativa.
Planejamento, gestão de riscos, accountability e transparência agora fazem parte do núcleo das contratações públicas.
No segundo dia do curso, a abordagem aprofunda:
- Governança das contratações
- Modelo das Três Linhas
- Atuação coordenada entre jurídico e controle
- Limites do controle de juridicidade
- Riscos do hipercontrole
Essa compreensão sistêmica é o que diferencia um profissional comum de um profissional estratégico.
Integração entre Assessoria Jurídica e Controle Interno
Um dos maiores problemas práticos enfrentados nos órgãos públicos é o conflito silencioso entre assessoria jurídica e controle interno.
- Sobreposição de competências
- Divergências técnicas mal documentadas
- Invasão de mérito administrativo
- Falta de fluxos institucionais claros
A Lei 14.133/2021 exige coordenação.
O curso dedica um bloco específico para tratar:
- Pontos de contato
- Zonas de cooperação
- Estratégias para evitar conflitos
- Construção de ambientes decisórios seguros
Não se trata de disputar protagonismo. Trata-se de proteger a decisão administrativa.
Conteúdo técnico aprofundado e aplicação prática
O curso é 100% presencial e estruturado em dois dias intensivos (16 horas), abordando desde:
- Parâmetros do art. 53
- Estruturação de parecer jurídico
- Governança das contratações
- Planejamento e gestão de riscos
- Sistema de controle interno
- Jurisprudência atual dos Tribunais de Contas
- Estudos de casos concretos
Os participantes terão contato direto com especialistas que atuam na área, com espaço para dúvidas e discussões práticas.
A proposta não é superficial.
É técnica. É estratégica. É aplicada.
Para quem é este curso?
O público-alvo inclui:
- Procuradores
- Assessores jurídicos
- Advogados públicos
- Controladores internos
- Contadores públicos
- Gestores e ordenadores de despesa
- Pregoeiros e agentes de contratação
- Integrantes de unidades orçamentárias
Se você atua em qualquer fase da contratação pública, este curso impacta diretamente sua responsabilidade profissional.
O risco de não se atualizar
Ignorar a profundidade da Lei 14.133 pode gerar:
- Pareceres frágeis
- Decisões questionadas
- Responsabilização pessoal
- Insegurança institucional
- Conflitos internos
A lei não retrocede.
A jurisprudência evolui.
A cobrança aumenta.
A atualização deixou de ser diferencial. É condição de permanência técnica.
Uma formação para quem decide
O curso Assessoria Jurídica e Controle Interno na Lei 14.133/2021 – Edição 2026 não é introdutório.
Ele foi pensado para profissionais que:
- Já atuam na área
- Assumem responsabilidades
- Precisam fundamentar decisões
- Querem atuar com segurança
É uma formação para quem entende que governança não é burocracia. É proteção.
Conclusão: atravessar a mudança ou ficar exposto
A Nova Lei de Licitações inaugurou uma nova lógica.
Quem continua operando com a mentalidade anterior corre riscos silenciosos.
Quem compreende a governança, a integração institucional e os limites da atuação jurídica constrói decisões sólidas e defensáveis.
A escolha é simples:
Atuar de forma reativa e insegura
ou
Dominar o controle e sustentar decisões com técnica.
As inscrições estão abertas.
Atualize sua atuação. Proteja sua responsabilidade. Fortaleça sua instituição.