O projeto que cria a nova Lei de licitações – PL nº 1.292/1995, 6814/2017 e apensados –, que está esperando votação na Câmara dos Deputados, já recebeu 60 sugestões de emendas, e a grande maioria é em relação a obras e serviços de engenharia, que foi também o tema mais debatido nas audiências públicas realizadas. Paraíba, Paraná e São Paulo são os estados que mais apresentaram emendas por meio de seus representantes, e os partidos PSD, PR e PCdoB concentraram o maior número de emendas protocoladas.
Mas outros temas igualmente relevantes também têm sido debatidos nos bastidores. Tratam-se de ao menos três alterações solicitadas pela equipe econômica: retirar a possibilidade de margem de preferência para fornecedores nacionais nas licitações, um mínimo de 30% para o seguro-garantia em projetos com valores acima de R$ 200 milhões e uma determinação para que o pregão eletrônico na modalidade de menor preço seja aberto.
Um ponto ainda indefinido no texto que será votado em plenário é a manutenção de um artigo que veta, na prática, empreiteiras em recuperação judicial ou extrajudicial de participar de licitações. Segundo o jornal Valor Econômico, ao exigir certidão negativa de débito das companhias, a legislação poderia afastar de concorrências públicas grandes empresas como OAS, Mendes Júnior e Triunfo, o que poderia ter impacto nos certames para grandes obras.
Comentário do advogado Murilo Jacoby: a nova lei de licitações é fruto de intensos debates e de uma construção social coletiva. Foi amplamente debatida no Senado Federal e aprovada em 2016 a partir do substitutivo da então senadora Katia Abreu. Depois, foi para a Câmara e foi bastante modificada para que se chegasse a um consenso. Inicialmente, a proposta foi criticada pelo setor da construção civil em razão de manter diversos dispositivos do Regime Diferenciado de Contratação – RDC. O deputado João Arruda, no entanto, buscou dialogar com todos os lados envolvidos para apresentar uma proposta alinhada com os anseios do setor, que ainda não concorda com a íntegra do texto.
Agora, chegou o momento de contar com o trabalho de conscientização dos parlamentares para que a Presidência da Câmara defina uma data para que o projeto seja votado no Plenário. Deve-se analisar com muita cautela as mudanças sugeridas por emendas de plenário. Como a proposta foi alterada, ainda retornará ao Senado, no qual podemos ter novas rodadas de debates e estaremos atentos acompanhando tudo de perto. Os operadores da Lei de Licitações aguardam ansiosamente o momento para as alterações, já que as novidades terão impactos significativos para o ambiente das compras governamentais.
Autoria: Kamila Farias e Alveni Lisboa
